_{Formalização simples para quem quer crescer com segurança}

_{O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e acessível de formalizar o empreendedor que trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que profissionais informais se legalizem como pequenos empresários, garantindo benefícios, segurança jurídica e acesso facilitado ao mercado.
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:}

_{Quem pode ser MEI?}

_{·        Faturamento anual de até R$ 81.000,00;}

_{·        Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular;}

_{·        Ter no máximo um empregado, que receba salário mínimo ou piso da categoria;}

_{·        Exercer uma atividade permitida dentro da lista oficial de ocupações do MEI.}

_{Vantagens de se formalizar como MEI}

_{Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a contar com diversos benefícios:}

_{✔ CNPJ ativo}

_{Facilita a abertura de conta bancária, solicitação de crédito e emissão de notas fiscais.}

_{✔ Tributação reduzida}

_{Enquadramento no Simples Nacional, com pagamento de um valor fixo mensal e isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL).}

_{✔ Benefícios previdenciários}

_{Mediante o pagamento mensal do DAS, o MEI tem direito a:}

_{·        Aposentadoria por idade}

_{·        Auxílio-doença}

_{·        Salário-maternidade}

_{·        Pensão por morte para dependentes}

_{·        Auxílio-reclusão}

_{Contribuição Mensal (DAS) – Valores atualizados para 2026}

_{Os valores da contribuição obrigatória variam conforme o tipo de atividade exercida pelo MEI. Em 2026, os valores são:}

_{• R$ 82,05 — Comércio ou Indústria
• R$ 86,05 — Prestação de Serviços
• R$ 87,05 — Comércio e Serviços}

_{Os valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2026, o reajuste ocorreu em função do novo salário mínimo de R$ 1.621,00.}

_{Atividades permitidas}

_{Mais de 400 atividades podem ser registradas como MEI, incluindo comércio, indústria leve e prestação de serviços.
Consulte a lista completa de ocupações permitidas diretamente no portal oficial.}

_{Como se formalizar}

_{A abertura do MEI é gratuita, rápida e totalmente online.}

_{Basta acessar o Portal do Empreendedor no GOV.BR e seguir o passo a passo para emitir seu CNPJ.
Acesse o Portal do Empreendedor pelo GOV.BR e formalize-se agora mesmo.}