Formalização simples para quem quer crescer com segurança
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e acessível de formalizar o empreendedor que trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que profissionais informais se legalizem como pequenos empresários, garantindo benefícios, segurança jurídica e acesso facilitado ao mercado.
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e acessível de formalizar o empreendedor que trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que profissionais informais se legalizem como pequenos empresários, garantindo benefícios, segurança jurídica e acesso facilitado ao mercado.
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Quem pode ser MEI?
Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter no máximo um empregado, que receba salário mínimo ou piso da categoria;
Exercer uma atividade permitida dentro da lista oficial de ocupações do MEI.
Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter no máximo um empregado, que receba salário mínimo ou piso da categoria;
Exercer uma atividade permitida dentro da lista oficial de ocupações do MEI.
Vantagens de se formalizar como MEI
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a contar com diversos benefícios:
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a contar com diversos benefícios:
✔ CNPJ ativo
Facilita a abertura de conta bancária, solicitação de crédito e emissão de notas fiscais.
Facilita a abertura de conta bancária, solicitação de crédito e emissão de notas fiscais.
✔ Tributação reduzida
Enquadramento no Simples Nacional, com pagamento de um valor fixo mensal e isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Enquadramento no Simples Nacional, com pagamento de um valor fixo mensal e isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
✔ Benefícios previdenciários
Mediante o pagamento mensal do DAS, o MEI tem direito a:
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte para dependentes
Auxílio-reclusão
Mediante o pagamento mensal do DAS, o MEI tem direito a:
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte para dependentes
Auxílio-reclusão
Contribuição Mensal (DAS) – Valores atualizados
Os valores da contribuição obrigatória variam conforme o tipo de atividade. Em 2025, os valores aproximados são:
R$ 70,60 — Comércio ou Indústria
R$ 74,60 — Prestação de Serviços
R$ 75,60 — Comércio e Serviços
Os valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.
Os valores da contribuição obrigatória variam conforme o tipo de atividade. Em 2025, os valores aproximados são:
R$ 70,60 — Comércio ou Indústria
R$ 74,60 — Prestação de Serviços
R$ 75,60 — Comércio e Serviços
Os valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.
Atividades permitidas
Mais de 400 atividades podem ser registradas como MEI, incluindo comércio, indústria leve e prestação de serviços.
Consulte a lista completa de ocupações permitidas diretamente no portal oficial.
Mais de 400 atividades podem ser registradas como MEI, incluindo comércio, indústria leve e prestação de serviços.
Consulte a lista completa de ocupações permitidas diretamente no portal oficial.
Como se formalizar
A abertura do MEI é gratuita, rápida e totalmente online.
Basta acessar o Portal do Empreendedor no GOV.BR e seguir o passo a passo para emitir seu CNPJ.
Acesse o Portal do Empreendedor pelo GOV.BR e formalize-se agora mesmo.
Acesse o Portal do Empreendedor pelo GOV.BR e formalize-se agora mesmo.