O prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) termina no próximo dia 31 de maio (sábado). Todos os MEI devem informar à Receita Federal o total do faturamento obtido no ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de empregados. Mesmo os MEI que não tiveram qualquer movimentação financeira em 2024 devem preencher a declaração para manter o CNPJ ativo.
O microempreendedor individual também deve ficar atento ao envio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, o que dá R$ 2.824 por mês. Ou seja, se a parcela tributável do lucro é maior que esse valor, a declaração é obrigatória. Neste caso, o prazo para envio é 30 de maio (sexta-feira).
O que acontece se a DASN não for entregue no prazo?
O MEI que entregar fora do prazo tem que arcar com uma multa no valor de 2% da contribuição paga mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), multiplicada pelo número de meses em atraso.
A multa tem valor máximo de 20% da contribuição mensal mesmo se o empreendedor atrasar a entrega em mais de 10 meses.
O mínimo a ser pago é R$ 50. O boleto para pagamento é emitido automaticamente após a transmissão da declaração. Caso não entregue a DASN-MEI, o CNPJ poderá ainda ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.
Semana do MEI
De 26 a 30 de maio, o Sebrae promove em todo o Brasil ações presenciais dentro da Semana do MEI. Já os eventos on-line, com duração de 1h, farão parte da agenda do Esquenta Semana do MEI, que começa antes, de 20 a 22 de maio, quando o Sebrae vai trazer grandes nomes para falar sobre tendências, inovação e como faturar muito com o seu MEI.
A Semana do MEI está em sua 16a edição e já soma mais de 3 milhões de clientes atendidos nos últimos anos. A programação tem atividades sobre comportamento empreendedor, planejamento para formalizar ou decolar seu negócio, orientações para crédito, gestão financeira, inovação, transformação digital, atendimento ao cliente, como vender mais e melhor, marketing e muito mais.
Fonte: ASN Nacional
