As oito principais entidades de classe e patronais de Cascavel elaboraram documento no qual manifestam contrariedade à intenção da Anoreg-Paraná de buscar novos aumentos às custas judiciais e extrajudiciais no Estado. Caso autorizados, os aumentos, em alguns casos, chegarão aos 300%, fazendo da Justiça do Paraná uma das mais caras do Brasil. O documento foi enviado aos deputados estaduais e pede que eles tirem de pauta ou rejeitem qualquer proposta de aumento dessas custas. Acompanhe, abaixo, a íntegra do documento:

Justiça “cara” e morosa não é justiça!

Todo fim de ano a história se repete. E a cada um deles é maior o número de entidades e de cidadãos que se manifestam contrariamente a um abuso que precisa ser contido pelo bom-senso e pelo respeito aos paranaenses. O procedimento é sempre o mesmo: a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná envia pedido à Justiça e esta à Assembleia Legislativa para que aprove aumentos nos valores das custas judiciais e extrajudiciais.

O problema não chega a ser o pedido de elevação dos preços em si, mas os percentuais absurdos que são apresentados e que tantos prejuízos trazem ao bolso das famílias, dos trabalhadores, das empresas, enfim, de todos que têm por obrigação produzir e trazem resultados à economia do Paraná. No documento elaborado pela Anoreg-PR, alguns reajustes ultrapassam os 300%. Diante do que se tem visto nos últimos anos, é difícil acreditar que qualquer dos serviços cartorários tenham acumuladas perdas tão expressivas.

Uma das justificativas apresentadas, para a defesa de percentuais tão distantes da realidade, é pela suposta sobrevivência dos pequenos cartórios, que somariam 80% daqueles em atividade no Paraná. No entanto, não há argumentos técnicos, e muito menos matemáticos e transparentes, que demostrem que esses índices são realmente necessários. A proposta de aumento de tabelas de custas viola o interesse público e representa mais um duro golpe na economia do Paraná, em plena retomada depois de um período de enormes dificuldades.

Por outro lado, não há na proposta busca de equilíbrio de receita entre pequenos e grandes cartórios, já que os índices apresentados contemplariam a todos, indistintamente. Mas por que aumento igual para todos, se 80% seriam deficitários e os outros 20% recolheriam grandes cifras todos os anos? A proposta, como apresentada, não traz equilíbrio, muito pelo contrário. O único equilíbrio que gera é explorar igualmente todos os pagadores dos serviços que os cartórios, grandes ou pequenos, disponibilizam. A ânsia é arrecadar. A proposta encaminhada pela Anoreg-PR não propõe nenhuma forma de equiparação, nenhuma sugestão de melhoria nos serviços à sociedade, que no caso dos cartórios e da Justiça são lentos.

Um exemplo prático para se ter ideia do impacto que o aumento, caso aprovado, vai gerar no bolso dos paranaenses: o valor mínimo de escrituras públicas vai de R$ 273 para R$ 399. Já para a incorporação ou constituição de condomínio, que é obrigatório para novos edifícios, o valor saltaria dos atuais R$ 217 para R$ 1.254. Se os percentuais reivindicados pela Anoreg-PR forem acatados, o Paraná vai assumir o primeiro lugar no ranking brasileiro e se tornar um dos estados com as custas iniciais mais caras do País.

Um título lamentável para um estado que tanto trabalha e produz. E, pior ainda, em meio à mais desafiadora crise sanitária dos últimos cem anos. O Custo Brasil, com carga tributária próxima dos 40%, é um grande limitador às empresas e a todo o setor produtivo. E aqui, além disso, corremos o risco de ter um Custo Paraná igualmente exagerado. Mais uma vez, pelo interesse de uns poucos, a economia do Paraná está sob perigo de perder competitividade e de não poder, em razão de tantas limitações, expor realmente o seu potencial de geração de riquezas, oportunidades e desenvolvimento.

Em plena pandemia, período em que mais de 65% das famílias estão endividadas, vemos a Assembleia Legislativa debatendo aumento de custas de cartórios e dos serviços judiciais, o que, além de colocar a justiça do Paraná entre as mais caras do Brasil, afetará o acesso ao poder judiciário e por vezes tornando inviável a obtenção eficaz da justiça, o que é inaceitável e motiva uma mobilização de toda sociedade, especialmente diante de período de retomada da economia.]

As entidades que assinam este documento são taxativamente contrárias aos aumentos de custas judiciais e extrajudiciais com percentuais que não se atentem à realidade da nossa economia e representarão injustiça e prejuízo ao povo paranaense.

Diante do exposto, as entidades do G8 (grupo das oito principais entidades patronais de Cascavel) pedem encarecidamente que os deputados estaduais, que representam e defendem os interesses do povo, retirem de pauta ou rejeitem propostas que buscam o aumento de custas judiciais e extrajudiciais a índices tão exagerados e em uma época ainda tão delicada como a de agora. Justiça “cara” e morosa não é Justiça.

Cordialmente,

OAB – Subseção Cascavel

Acic

Amic

Sinduscon Paraná-Oeste

Sindicato Rural

Sindilojas

Sociedade Rural do Oeste

CDL