De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, com base em informações do Painel de Compras Públicas do Ministério da Economia, as micro e pequenas empresas participaram em mais da metade dos processos de aquisições de produtos e serviços feitos pelo governo federal nos últimos três anos. Dos 195,8 mil processos, realizados entre 2019 e 2021, os pequenos negócios tiveram uma participação em 107,7 mil, o que corresponde a 55% de participação nos processos realizados. Nesse período, 81,2 mil MPE forneceram para a União e movimentaram mais de R$ 80 bilhões. Participar das compras públicas governamentais é uma das diversas oportunidades de atuação asseguradas aos pequenos negócios pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que completa 15 anos em dezembro.

“A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa mudou o rumo dos pequenos negócios no Brasil e abriu o caminho para que essas empresas pudessem participar de licitações. Além disso, também foram criados dispositivos para incentivar o segmento a ter um novo tipo de atuação”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Entre os dispositivos elaborados está a obrigatoriedade da participação exclusiva dos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil, além da possibilidade de criação de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licitação que tenha um valor maior. A legislação ainda amplia as determinações para os governos municipais e estabelece o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema. De acordo com Lei, as micro e pequenas empresas locais também poderão ter prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.

“Esses dispositivos têm incentivado a formalização de empreendedores e permitido que muitos mudem o porte da empresa”, ressalta Melles. Prova disso é a empreendedora Rosilda Maria Angelim dos Santos, que trabalha há 30 anos no ramo de vestuário. Ela é dona da Lojinha da Mamãe, uma malharia que fica na cidade de Soure, no Pará.

Há sete anos, ela formalizou o negócio de olho na possibilidade de vender para a prefeitura da cidade. Em 2015, com a ajuda do Sebrae, ela se tornou Microempreendedora Individual e se capacitou para isso.

A partir daí, a empresária não parou mais de participar de licitações e já encerrou o seu CNPJ de MEI para se tornar uma microempresa. “A primeira licitação que eu ganhei foi de R$400 mil para fornecer uniformes para os serviços da prefeitura. Nem sabia direito como seria”, conta a empresária. Em 2020, Rosilda ganhou licitação de R$ 128 mil e neste ano R$ 240 mil. Ela conta que é dos contratos com a prefeitura que obtém o dinheiro para pagar as contas e manter a empresa. “Eu vendo para o público também, mas o grosso das contas eu pago é com o dinheiro da licitação, essa é a minha principal renda. É o que me segura.”, conclui.

Lei Geral nos municípios

Para ampliar ainda mais o mercado de atuação dos pequenos negócios nas compras públicas, desde a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae tem atuado na implementação da norma nos municípios. Até o momento, dos 5.570 municípios brasileiros, 3.290 já implementaram a norma, o que corresponde a mais de 59% das cidades do país. Em alguns estados como Acre, Santa Catarina, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal, a legislação já está em vigor em 100% dos municípios.

Comemoração

Na próxima terça-feira (14), às 9h30, o aniversário da legislação que mudou a realidade dos pequenos negócios, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, será celebrado durante evento com autoridades, na sede do Sebrae Nacional, em Brasília (DF)

O evento vai relembrar a história desse marco legal e debater os principais avanços da legislação, entre eles a criação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), que permitiu a criação de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras.