A Associação das Micro e Pequenas Empresas do Paraná (AMIC PR), entidade sem fins lucrativos, representante de mais de 2.000 micro e pequenos empresários, sediada em Cascavel-PR, se utiliza deste instrumento para se manifestar com relação aos acontecimentos amplamente veiculados na imprensa, relativos às ações que tiveram como alvo empresários de nosso país.
A AMIC PR compreende sua relevância social e representativa e considera ser gravíssimo adotar a omissão, principalmente quando estamos vislumbrando a ameaça à liberdade de pensamento e de expressão e da ordem constitucional. Por isso, a associação ergue simbolicamente sua voz para que sejamos ouvidos quanto ao repúdio que expressamos a qualquer ameaça, por singela ou pontual que seja, da consolidação do despotismo travestido de justiça.
É oportuno destacar que a AMIC PR defende firmemente a liberdade absoluta de pensamento e de expressão, em especial em ambientes privados. Essa é uma conquista da Democracia! Também compreende que apontar questionamentos faz parte do processo democrático e, por isso, a entidade se manifesta de forma clara e direta, neste manifesto.
O Supremo Tribunal Federal é, com certeza, o legítimo guardião da nossa Carta Magna e deve servir como exemplo e referência para os cidadãos brasileiros, compreendendo que guardar é muito diferente de querer ser a própria Constituição. As leis precisam ser cumpridas e, com certeza, de modo ainda mais assertivo pela nossa Corte Máxima. Esse órgão tem fundamental papel, mas suas ações precisam estar adequadas ao ordenamento jurídico, sem ativismos de qualquer vertente, afinal, lá estão juízes, com atribuições muito bem restritas e delimitadas.
As medidas realizadas no âmbito dos inquéritos denominados “milícias digitais” e “fake News” causaram grande espanto e preocupação, pois a nosso pensar, violaram os mais básicos princípios legais constitucionais, como o direito a intimidade; ofensa ao devido processo legal, inclusive por violação de foro e do sistema acusatório, e pelo cerceamento da completa atuação da defesa com o efetivo contraditório substancial. É oportuno pontuarmos ainda o aparente desrespeito das garantias cidadãs do devido processo legal, legalidade, liberdade de expressão, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, com respeito à competência dos órgãos fiscalizadores, de investigação e apuração dos fatos. É preciso garantir o restabelecimento do princípio da independência, autonomia e competência dos três poderes, além de outros princípios e normas vigentes.
A AMIC PR compreende que houve, nesta decisão monocrática de um integrante do STF, lesão ao Estado Democrático de Direito, se somando a outras ações e decisões controvérsias.
Expressamos nosso apoio aos empresários e a toda a classe empresarial, bem como nossa adesão absoluta aos princípios constitucionais e democráticos. Repudiamos de forma veemente qualquer medida autoritária e de extremismo que possam de fato ameaçar a ruptura institucional. Os pilares de nossa Democracia precisam ser preservados e o despotismo, seja ele de toga ou não, jamais pode ser normalizado.
Por fim, solicitamos que a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais possa, enquanto entidade nacional, somar esforços e assumir protagonismo na defesa do Estado Democrático de Direito e do setor empresarial no que se refere ao contexto apresentado neste manifesto. O silêncio da omissão jamais será dignificante e, certamente, nossas lideranças empresariais nacionais se sensibilizarão com tão elevada causa, que é a defesa da nossa Constituição e da nossa Democracia.
Cascavel-PR, 02 de setembro de 2022.
AMIC PR
